Termos de Serviço

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Serviço regem o acesso e o uso da plataforma LeadRadar, de propriedade e operada por Powermidia.net LTDA, CNPJ nº 07.960.232/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Machado, 20, Sala 24 — Centro, Farroupilha/RS, CEP 95170-432 (“LeadRadar”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Definições

• Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
• Usuário: quem acessa a plataforma com credenciais da conta do Cliente, incluindo os usuários de departamento por ele cadastrados.
• Lead: a empresa ou contato prospectado, importado ou atendido pelo Cliente dentro da plataforma.
• Crédito: unidade de consumo das ações pagas da plataforma, descrita na seção 5.
• Plataforma: o site, a área de cliente, o aplicativo instalável (PWA), as APIs e demais recursos oferecidos pelo LeadRadar.

3. O que é o serviço

O LeadRadar é um software como serviço (SaaS) que reúne, em uma só plataforma:

• busca de empresas por segmento e localidade, com enriquecimento automático de contatos;
• CRM com funil, tags, anotações, agenda e histórico de atividades;
• campanhas e atendimento por WhatsApp Business Platform e por e-mail;
• agentes de inteligência artificial para apoio ao atendimento;
• relatórios e indicadores de uso.

O LeadRadar é uma ferramenta. Não garantimos resultado comercial, volume de vendas, taxa de resposta, aprovação de número ou de modelo de mensagem junto a plataformas de terceiros, nem a exatidão de dados públicos obtidos de fontes externas.

4. Conta e acesso

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente responde civil e criminalmente pela veracidade do que informa.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com sua conta, inclusive pelos usuários de departamento que cadastrar.
• Suspeitando de acesso indevido, troque a senha imediatamente e comunique-nos.
• A quantidade de usuários, setores e agentes de IA disponíveis varia conforme o plano contratado e os complementos adicionais eventualmente ativados.
• É vedado compartilhar uma mesma conta entre empresas distintas ou revender o acesso, salvo nos planos que expressamente permitem operação para múltiplos clientes.

5. Planos e créditos

5.1. Planos

A plataforma é oferecida em planos mensais com diferentes cotas de créditos e recursos liberados. Os planos, valores e limites vigentes são os exibidos na página de planos e na área de cliente no momento da contratação.

5.2. Créditos mensais e créditos avulsos

• Créditos do plano: recarregados a cada ciclo mensal, válidos dentro do ciclo. Não são cumulativos — o saldo não utilizado é descartado na renovação.
• Créditos avulsos: comprados em pacotes, não têm prazo de validade e permanecem na conta até serem usados.
• O consumo abate primeiro os créditos do plano e, só depois de esgotados, os avulsos.
• Créditos não são conversíveis em dinheiro, não são reembolsáveis em caso de não utilização e não são transferíveis entre contas.

5.3. Ações que consomem crédito

Não consomem crédito: CRM, funil, agenda, anotações, histórico de conversas, painel, respostas dentro da janela de atendimento, testes do agente de IA e as respostas do agente durante o atendimento.

5.4. Cobrança e estorno de envios

O envio de campanha por WhatsApp só é cobrado quando o envio é confirmado; envios com erro não consomem crédito. Se o provedor reportar falha de entrega posteriormente a um envio já cobrado, o crédito é estornado automaticamente como crédito avulso, com registro no extrato.

Sem saldo suficiente, a ação é bloqueada antes de ser executada — nunca cobramos retroativamente. Campanhas em andamento são pausadas automaticamente quando o saldo acaba e só voltam a rodar quando o Cliente adquire créditos e aciona a retomada.

6. Pagamento e renovação

• Os pagamentos são processados pelo PagBank, por PIX ou cartão de crédito. Não armazenamos dados de cartão (veja a seção 4.2 da Política de Privacidade).
• Cartão: a assinatura é recorrente e renovada automaticamente pelo próprio PagBank a cada ciclo, até que seja cancelada.
• PIX: a cobrança do ciclo seguinte é gerada com antecedência e enviada ao e-mail cadastrado, com QR Code e código copia-e-cola. Cabe ao Cliente manter o e-mail atualizado.
• Pacotes de créditos avulsos são compra única, sem recorrência.
• Inadimplência: não confirmado o pagamento até o vencimento, a conta é rebaixada para o plano gratuito — os recursos dos planos pagos deixam de ser acessíveis e as campanhas ativas são pausadas. Os créditos avulsos já comprados não são afetados, pois não têm validade.
• Em caso de tentativa de cobrança recusada no cartão, a assinatura entra em situação pendente enquanto o provedor faz novas tentativas; a conta não é rebaixada nesse intervalo.
• Troca de plano: upgrades e downgrades passam a valer imediatamente, com cobrança do valor do novo plano e reinício do ciclo, sem rateio proporcional do período já pago. Um downgrade pode ser recusado enquanto a conta tiver mais setores, usuários ou agentes do que o plano de destino comporta.
• Reajuste: valores podem ser reajustados; a alteração será comunicada com antecedência mínima de 30 dias e não se aplica a ciclos já pagos.
• Estornos confirmados pelo provedor de pagamento revertem o benefício correspondente: créditos comprados são debitados e assinaturas estornadas retornam a conta ao plano gratuito.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma, sem multa e sem fidelidade.
• O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, mas não confisca o período já pago: a conta permanece no plano contratado até o fim do ciclo vigente e só então retorna ao plano gratuito.
• Reativar depois disso é uma nova assinatura, com novo ciclo cobrado no ato.
• Arrependimento (art. 49 do CDC): contratações feitas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago. Solicite pela central de atendimento. Créditos já consumidos nesse período podem ser descontados do valor a restituir.
• Fora dessa hipótese, valores de ciclos já iniciados não são reembolsáveis proporcionalmente.

8. Custos pagos diretamente a terceiros

Da mesma forma, quando o Cliente utiliza chaves próprias de serviços externos (por exemplo, busca de empresas ou inteligência artificial), o consumo dessas APIs é faturado pelos respectivos fornecedores diretamente ao Cliente, segundo os preços e condições deles.

9. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para:

• enviar spam, mensagens não solicitadas em massa a quem não tenha relação nem interesse legítimo com o Cliente, ou ignorar pedidos de descadastro e de interrupção de contato;
• tratar dados pessoais sem base legal, ou usar listas obtidas de forma ilícita;
• divulgar conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que se faça passar por outra pessoa ou empresa;
• promover golpes, fraudes, esquemas financeiros, produtos proibidos ou atividades vedadas pelas políticas das plataformas integradas;
• tentar burlar limites de plano, contagem de créditos, cotas de uso ou controles de segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou criar obra derivada da plataforma;
• acessar a plataforma por meios automatizados não autorizados, sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito, ou tentar acessar dados de outra conta;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora das condições do plano contratado.

Descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, na forma da seção 15.

10. Responsabilidade pelos dados dos leads

Cabe ao Cliente, portanto:

• possuir base legal adequada para tratar os dados que insere ou importa;
• identificar-se claramente nas comunicações e oferecer meio de descadastro;
• atender às solicitações que os titulares lhe dirigirem (acesso, correção, exclusão, oposição);
• respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comunicação por WhatsApp e por e-mail.

O Cliente concorda em manter o LeadRadar indene de reclamações, autuações ou condenações decorrentes do uso que fizer da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei.

11. Integrações de terceiros

Recursos da plataforma dependem de serviços de terceiros — entre eles WhatsApp Business Platform (Meta), Google (Places e Agenda), provedores de inteligência artificial, PagBank e servidores de e-mail. Ao usá-los, o Cliente também se submete aos termos e políticas desses fornecedores.

• Conectar uma integração é ato voluntário do Cliente e pode ser desfeito a qualquer momento na plataforma.
• Não respondemos por indisponibilidade, mudança de regras, alteração de preço, bloqueio de número, reprovação de modelo de mensagem ou encerramento de conta determinados por esses terceiros.
• Mudanças em APIs de terceiros podem exigir adaptação da plataforma e, excepcionalmente, a descontinuação de um recurso — hipótese em que avisaremos com antecedência razoável.

12. Inteligência artificial

• Os recursos de IA produzem sugestões: textos, resumos e respostas gerados automaticamente podem conter imprecisões. A revisão é do Cliente, que responde pelo conteúdo efetivamente enviado aos seus contatos.
• O Cliente é responsável pelo conteúdo com que treina seus agentes (site, catálogo, materiais) e declara ter direito de utilizá-lo.
• Quando um agente de IA atende automaticamente, cabe ao Cliente configurar corretamente os critérios de transferência para atendimento humano e monitorar as conversas.
• Não usamos o conteúdo das conversas do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial.

13. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, correção emergencial, falha de fornecedores, de conectividade ou por caso fortuito e força maior. Sempre que possível, manutenções programadas são comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso.

O suporte é prestado pelos canais indicados na seção 18, em dias úteis, no horário comercial.

14. Propriedade intelectual

• A plataforma, o código, a marca “LeadRadar”, a identidade visual, a documentação e todo o material dela derivado pertencem à Powermidia.net LTDA e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
• O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período da contratação e às finalidades destes Termos.
• Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. Ele nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esses dados enquanto presta-se o serviço.
• Sugestões e feedback enviados voluntariamente podem ser usados por nós no aprimoramento do produto, sem gerar obrigação de contrapartida.

15. Suspensão e encerramento

• O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, observado o disposto na seção 7.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível e imediatamente em caso de risco, quando houver: violação destes Termos; uso que ameace a segurança, a integridade ou a reputação da plataforma e de seus usuários; determinação legal ou judicial; ou inadimplência.
• Antes do encerramento definitivo, o Cliente pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma. Recomendamos fazê-lo previamente.
• Encerrada a conta, os dados são eliminados nos prazos e condições da Política de Privacidade, respeitadas as guardas legais obrigatórias.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o LeadRadar não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Cliente ou de terceiros, nem por danos indiretos relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do LeadRadar fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, nem exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, em fornecedores ou na legislação. A data da última atualização fica no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na área de cliente com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando a plataforma após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão; discordando, o Cliente pode cancelar a assinatura nos termos da seção 7.

18. Disposições gerais, contato e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direito.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa anuência; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as condições contratadas.
• Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano contratado formam o acordo integral entre as partes.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Farroupilha/RS, ressalvado ao consumidor o direito de acionar o foro de seu domicílio.